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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Lei Municipal 03 de 1989 Dispõe sobre a estrutura administrativa22/11/20232001 Baixar
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Lei Municipal 64 de 1989 Cria Estrutura Administrativa da PM Juruena22/11/20232001 Baixar
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Lei 1120 Dispoe sobre a Desvinculação da Coordenadoria Assunt. 24/03/20172017 Baixar
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Lei 947 Dispõe sobre a desvinculação da função de planejamento de administração13/11/20122012 Baixar
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Lei 948 CRIAÇÃO DA CULTURA E TURISMO E PLANEJAMENTO000113/11/20122012 Baixar
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Lei Municipal nº. 666 de 2006 Cria o inciso XIII lei 502-200203/08/20062006 Baixar
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Lei Municipal nº. 573 de 2004 Altera a Lei 502-200216/03/20042004 Baixar
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Lei Municipal nº. 545 de 2003 Altera item 4 do Inciso IV lei 50214/03/20032001 Baixar
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Lei Municipal nº. 502 de 2002 Dispõe sobre nova estrutura Administrativa21/05/20022001 Baixar
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