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DECRETOSDecreto 3414 Comissão Análise Lei PAulo Gustavo Turismo_00100407/03/20242024 Baixar
DECRETOSDecreto 3415 Altera o decreto 3405 CIPA_00100507/03/20242024 Baixar
DECRETOSDecreto 3416 Dispõe sobre a Revogação de Concessão de Imóvel Rotay Club_00099207/03/20242024 Baixar
DECRETOSDecreto 3385 Dispõe sobre o valor do salário minimo_00074416/01/20242024 Baixar
DECRETOSDecreto 3386 Reajuste da UFM_00074316/01/20242024 Baixar
DECRETOSDecreto 3387 Dispõe sobre a Cobrança TLF_00074216/01/20242024 Baixar
DECRETOSDecreto 3388 Valores Diárias 2024_00074516/01/20242024 Baixar
DECRETOSDecreto 3389 Lançamento e Recolhimento IPTU_00076216/01/20242024 Baixar
DECRETOSDecreto 3390 Divulga dias de feriados e ponto facultativo_00076316/01/20242024 Baixar
DECRETOSDecreto 3373 Luto Oficial Tatiany Silva Henrique13/12/20232023 Baixar
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